Divórcio nos EUA vale no Brasil? Entenda como regularizar

Você se divorciou nos Estados Unidos e recebeu um Divorce Decree, Final Judgment ou outro documento da corte americana?

Uma dúvida muito comum entre brasileiros que vivem nos Estados Unidos é saber se esse divórcio já está regularizado também no Brasil.

A resposta depende do caso.

Em algumas situações, o divórcio realizado nos Estados Unidos pode ser averbado diretamente no Registro Civil brasileiro. Em outras, será necessária a homologação da decisão estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas existe um detalhe importante: não existe um único procedimento de divórcio para todos os Estados Unidos.

Os documentos, a forma de comprovar que o divórcio se tornou definitivo e outras particularidades podem variar conforme o estado onde a decisão foi proferida.

Por isso, antes de apostilar documentos, providenciar traduções ou iniciar qualquer procedimento no Brasil, é importante verificar qual documento foi emitido pela corte americana, se a decisão já se tornou definitiva e exatamente o que foi decidido.

Divórcio realizado nos Estados Unidos vale no Brasil?

O divórcio regularmente decretado nos Estados Unidos pode produzir efeitos no Brasil.

O que precisa ser analisado é como essa decisão estrangeira será reconhecida e refletida nos registros brasileiros.

A legislação brasileira permite que determinadas decisões estrangeiras de divórcio consensual simples ou puro, que tratam essencialmente da dissolução do casamento, sejam levadas diretamente ao Registro Civil, sem homologação prévia pelo STJ. O próprio Superior Tribunal de Justiça orienta que, nesses casos, a sentença estrangeira seja apresentada diretamente ao cartório competente. Superior Tribunal de Justiça

Em outros casos, considerando a natureza e o conteúdo da decisão americana, poderá ser necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, duas pessoas divorciadas nos Estados Unidos podem precisar seguir procedimentos diferentes no Brasil, mesmo que ambas tenham em mãos um documento de divórcio emitido por uma corte americana.

O que é o Divorce Decree?

Nos Estados Unidos, é comum utilizar a expressão Divorce Decree para se referir ao documento judicial relacionado ao divórcio.

Mas essa não é a única denominação que você poderá encontrar.

Dependendo do estado e do procedimento, o documento pode aparecer como Final Judgment of Dissolution of Marriage, Judgment of Divorce, Decree of Divorce ou receber outra denominação utilizada pela corte local.

E aqui está um ponto importante:

O nome escrito no documento, sozinho, não determina o procedimento que será necessário no Brasil.

É preciso verificar o conteúdo da decisão.

Uma decisão pode tratar somente da dissolução do casamento. Outra pode conter disposições sobre guarda, alimentos, divisão de patrimônio, plano parental ou outras questões.

Essa diferença pode alterar o caminho necessário para o reconhecimento da decisão no Brasil.

Ter o Divorce Decree significa que meu divórcio já está regularizado no Brasil?

Não necessariamente.

É possível que uma pessoa esteja regularmente divorciada nos Estados Unidos, mas que o divórcio ainda não esteja refletido em seu registro civil brasileiro.

Muitas pessoas só descobrem essa situação anos depois, quando precisam:

• casar novamente;

• vender ou regularizar um imóvel;

• participar de um inventário;

• atualizar documentos;

• ou comprovar seu estado civil no Brasil.

Por isso, a pergunta prática não é apenas se o divórcio americano existe ou é válido.

É preciso saber qual providência deverá ser adotada para que a situação civil também fique corretamente refletida no Brasil.

Quando o divórcio dos EUA pode ser averbado diretamente em cartório?

Quando a decisão estrangeira corresponde a um divórcio consensual simples ou puro, pode ser possível realizar a averbação diretamente no Registro Civil brasileiro, sem homologação prévia pelo STJ.

De forma prática, estamos falando do divórcio consensual cuja decisão trata essencialmente da dissolução do casamento.

O STJ esclarece que a averbação direta do divórcio consensual simples não exige homologação judicial brasileira. Superior Tribunal de Justiça

Mas existe uma cautela importante:

não é recomendável concluir que o caso pode ser resolvido em cartório apenas porque o divórcio foi amigável nos Estados Unidos.

Primeiro é necessário examinar o conteúdo da decisão e verificar quais matérias foram efetivamente decididas.

Quando o divórcio dos EUA precisa passar pelo STJ?

O caminho é diferente quando a decisão estrangeira não se limita à hipótese de divórcio consensual simples ou puro.

O próprio STJ informa que divórcios litigiosos exigem homologação e que decisões envolvendo guarda, alimentos ou partilha demandam tratamento diferente para que esses capítulos produzam efeitos no Brasil. Superior Tribunal de Justiça

Por isso, é importante verificar se a decisão americana trata também de:

• guarda dos filhos;

• alimentos;

• divisão de patrimônio;

• plano parental;

• ou outras questões além da dissolução do casamento.

Não basta, portanto, olhar a capa do Divorce Decree.

É necessário analisar o conteúdo da decisão estrangeira.

Nos Estados Unidos, o estado onde ocorreu o divórcio faz diferença?

Sim.

Esse é um ponto que merece atenção especial.

Nos Estados Unidos, os procedimentos de divórcio são regulados no âmbito estadual. Por isso, os documentos e a forma de comprovar a definitividade da decisão podem variar conforme o estado onde o divórcio ocorreu.

A própria Flórida, por exemplo, possui diferentes modelos oficiais de Final Judgment of Dissolution of Marriage, inclusive conforme a existência de filhos menores ou dependentes e de patrimônio. Florida Courts

Isso demonstra por que “tenho um Final Judgment” não é informação suficiente para definir automaticamente o procedimento brasileiro.

É necessário examinar o documento.

Massachusetts: atenção ao Divorce Absolute e ao Judgment Nisi

Massachusetts é um bom exemplo de como as particularidades estaduais podem fazer diferença.

Depois que o divórcio se torna definitivo, é possível obter o Certificate of Divorce Absolute. E é justamente aí que muitos brasileiros podem cometer um erro: acreditar que esse certificado, sozinho, contém toda a documentação necessária para regularizar o divórcio no Brasil.

O Divorce Absolute comprova a definitividade do divórcio, mas é importante também obter o Judgment of Divorce Nisi, que contém a decisão judicial do divórcio.

Em procedimentos brasileiros envolvendo divórcios realizados em Massachusetts, portanto, a análise não deve começar apenas pelo Divorce Absolute. É necessário verificar também o Judgment Nisi e o conteúdo da decisão.

O Judgment Nisi é emitido antes de o divórcio se tornar definitivamente final. O próprio Judiciário de Massachusetts explica que existe um período nisi durante o qual o divórcio ainda não é definitivo e as partes não podem se casar novamente.

No procedimento 1A, o divórcio se torna final 120 dias após a data do julgamento. Nos procedimentos 1B ou por culpa, em regra, a finalização ocorre 90 dias após o julgamento.

Assim, os dois documentos cumprem funções diferentes:

• Judgment of Divorce Nisi: contém a decisão judicial e permite analisar o que efetivamente foi decidido no divórcio;

• Certificate of Divorce Absolute: comprova que o divórcio se tornou definitivo.

Por isso, antes de apostilar ou traduzir documentos de um divórcio realizado em Massachusetts, é importante verificar se você possui tanto a decisão quanto a comprovação de sua definitividade.

Isso evita descobrir, depois de iniciar o procedimento no Brasil, que foi obtido, apostilado ou traduzido apenas o Divorce Absolute, mas ainda falta o Judgment Nisi.

As particularidades do divórcio em Massachusetts merecem uma análise específica, e trataremos do Divorce Absolute e do Judgment Nisi em um artigo próprio.

Antes de apostilar e traduzir, confira estas 5 coisas

Antes de gastar com apostilas e traduções, vale identificar cinco informações:

1. Em qual estado americano o divórcio foi decretado?

2. Qual é o nome exato do documento que você recebeu da corte?

3. A decisão já se tornou definitiva?

4. Ela trata somente do divórcio ou também de filhos, alimentos, patrimônio ou outras questões?

5. O casamento realizado no exterior já aparece nos registros brasileiros?

Essas respostas ajudam a definir qual procedimento será necessário no Brasil e quais documentos realmente precisarão ser preparados.

Esse cuidado pode evitar um problema relativamente comum: gastar com apostila e tradução para depois descobrir que o documento apresentado não era suficiente ou que ainda faltava uma decisão, certidão ou documento complementar.

O Divorce Decree precisa ser apostilado?

Os documentos públicos americanos destinados à utilização no Brasil normalmente precisam cumprir as formalidades aplicáveis para comprovação de sua autenticidade.

Isso pode envolver a obtenção da cópia certificada e da Apostila da Haia emitida pela autoridade competente.

Mas a ordem das etapas importa.

Antes de apostilar, identifique quais documentos efetivamente serão necessários.

Apostilar o documento errado ou apenas parte da documentação pode gerar custo, demora e retrabalho.

O exemplo de Massachusetts demonstra bem esse problema: apostilar apenas o Certificate of Divorce Absolute pode não ser suficiente quando também é necessário apresentar o Judgment of Divorce Nisi, que contém a decisão judicial.

Os documentos americanos precisam de tradução juramentada?

Para apresentação perante autoridades brasileiras, os documentos em inglês deverão observar as exigências de tradução aplicáveis ao procedimento.

Quando exigida a tradução juramentada, ela deve ser realizada por tradutor e intérprete público devidamente habilitado no Brasil. A profissão é disciplinada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê a matrícula dos tradutores e intérpretes públicos perante as Juntas Comerciais.

No caso da averbação direta do divórcio consensual simples ou puro, o STJ orienta a apresentação da decisão estrangeira, da comprovação de que ela se tornou definitiva, da tradução oficial juramentada e do apostilamento dos documentos.

Por isso, novamente, a sequência é importante:

primeiro identifique quais documentos serão necessários; depois providencie o apostilamento e a tradução juramentada.

Isso reduz o risco de gastar com a tradução de documentos que não serão utilizados ou descobrir posteriormente que ainda faltava uma decisão, certidão ou documento complementar.

E se meu casamento nos Estados Unidos nunca foi registrado no Brasil?

Essa situação é bastante comum.

A pessoa se casa nos Estados Unidos, continua vivendo no exterior, posteriormente se divorcia e nunca providencia o registro daquele casamento no Brasil.

Anos depois surge a dúvida:

“Se meu casamento nunca apareceu no Brasil, preciso regularizar o divórcio?”

O fato de o casamento estrangeiro ainda não aparecer nos registros brasileiros não significa que ele simplesmente possa ser ignorado.

Dependendo da situação, casamento e divórcio podem ser regularizados de forma coordenada. Em muitos casos, após a conclusão do procedimento relativo ao divórcio, é possível providenciar o registro do casamento estrangeiro no Brasil e, na sequência, realizar a averbação do divórcio na própria certidão de casamento.

Por isso, o fato de o casamento nunca ter sido registrado no Brasil não significa que seja necessário resolver primeiro o casamento e somente depois começar a tratar do divórcio. A documentação deve ser analisada em conjunto para definir a sequência adequada.

Esse é mais um motivo para analisar a documentação antes de simplesmente encaminhar o Divorce Decree para tradução ou apostilamento.

Preciso da assinatura do meu ex para regularizar o divórcio dos EUA no Brasil?

Depende do procedimento e das circunstâncias do caso.

Quando o divórcio estrangeiro pode ser averbado diretamente em cartório no Brasil, a assinatura de uma nova declaração de anuência pelo ex-cônjuge não é exigida apenas para essa averbação. O que será analisado é a documentação do divórcio estrangeiro e o atendimento aos requisitos aplicáveis.

A situação é diferente quando o caso exige homologação perante o STJ.

Quando o ex-cônjuge concorda com a homologação e pode formalizar sua anuência, o procedimento tende a ser mais simples.

Mas a assinatura do ex não é condição absoluta para que o divórcio estrangeiro possa ser homologado no Brasil. Se não houver anuência, poderá ser necessária a citação do ex-cônjuge no processo de homologação.

Também é possível regularizar a situação quando o ex não quer colaborar ou quando seu endereço atual é desconhecido. Nesses casos, porém, podem ser necessárias outras providências processuais, o que tende a tornar o procedimento mais demorado.

Por isso, primeiro é preciso identificar se o caso pode ser resolvido diretamente em cartório ou se exige homologação pelo STJ. Somente então a questão da anuência do ex-cônjuge passa a ter relevância para definir o caminho processual.

Quais documentos podem ser necessários?

A documentação depende do estado onde ocorreu o divórcio, do conteúdo da decisão e do procedimento que será realizado no Brasil.

Entre os documentos que podem ser necessários estão:

• certidão brasileira de casamento;

• certidão estrangeira de casamento, quando aplicável;

• Divorce Decree, Final Judgment, Judgment of Divorce ou documento equivalente;

• documento que comprove a definitividade da decisão, quando necessário;

• acordos ou documentos que integrem a decisão;

• apostilas;

• traduções juramentadas;

• documentos pessoais.

Mas essa lista não deve ser tratada como um checklist universal. Os documentos necessários variam conforme o estado americano, o conteúdo da decisão e o procedimento que será utilizado no Brasil.

O exemplo de Massachusetts demonstra bem isso: o Certificate of Divorce Absolute pode comprovar que o divórcio se tornou definitivo, enquanto o Judgment of Divorce Nisi contém a decisão judicial. Dependendo do procedimento brasileiro, pode ser necessário apresentar ambos.

Por isso, o ideal é identificar quais documentos serão necessários antes de providenciar apostilas e traduções.

Preciso viajar dos Estados Unidos para o Brasil para resolver?

Na maioria dos casos, não.

A análise da documentação, a preparação e o acompanhamento do procedimento brasileiro podem normalmente ser realizados à distância.

Inclusive, em muitos casos, a procuração pode ser assinada eletronicamente por meio de plataformas de assinatura digital, sem que o cliente precise comparecer ao consulado brasileiro apenas para formalizar a contratação ou a representação.

Isso pode evitar etapas como reconhecimento de assinatura perante notário americano e posterior apostilamento do documento, desde que a forma de assinatura utilizada seja aceita para o procedimento específico.

Assim, brasileiros residentes nos Estados Unidos conseguem, na maioria dos casos, regularizar sua situação no Brasil sem precisar viajar ao país para iniciar ou acompanhar pessoalmente o procedimento.

As providências específicas dependerão da documentação e do caminho aplicável ao caso.

Como saber se meu divórcio dos EUA vai para o cartório ou para o STJ?

Não é simplesmente o fato de o divórcio ter ocorrido nos Estados Unidos que determina o procedimento.

Antes de definir o caminho, é importante verificar:

• em qual estado ocorreu o divórcio;

• qual documento foi emitido pela corte;

• se a decisão já se tornou definitiva;

• se o divórcio foi consensual ou litigioso;

• quais assuntos foram decididos;

• se existem disposições sobre filhos, alimentos ou patrimônio;

• e como o casamento consta atualmente nos registros brasileiros.

Somente depois dessa análise é possível definir com maior segurança se o divórcio pode ser averbado diretamente no Registro Civil ou se será necessária a homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não é o fato de o divórcio ter sido realizado nos Estados Unidos que determina o caminho, mas o conteúdo da decisão e as circunstâncias de cada caso.

Divorciou nos Estados Unidos e precisa regularizar sua situação no Brasil?

A MCDS Marcondes Advocacia Internacional atua em Direito de Família Internacional, com atendimento a brasileiros que vivem no exterior.

Luiz Fernando Marcondes é advogado desde 2007, inscrito na OAB/GO sob o nº 26.927, com atuação em questões envolvendo casamento, divórcio e regularização de registros de brasileiros no exterior.

Na maioria dos casos, a análise dos documentos e a condução do procedimento podem ser realizadas à distância.